Os instrumentos de suporte ao funcionamento das CPCJ dizem respeito à organização das mesmas através de documentos tipo, como é o caso de Regulamento Interno.
Outros instrumentos serão o Fundo de Maneio e o Protocolo de cooperação celebrado entre a Associação Nacional de municípios e os Ministérios da Justiça e do Trabalho e solidariedade, o qual prevê a comparticipação nos encargos dos municípios com o apoio logístico e com o apoio a administrativo às CPCJ.
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