Arquivamento dos Processos

O que determina o arquivamento do processo é a cessação da medida de promoção e protecção, a remissão a tribunal e a remissão a outra CPCJ (art. 99º da Lei 147/99).

A cessação das medidas ocorre quando:

• Finda o respectivo prazo de duração;
• Ocorre decisão de revisão que lhe ponha termo;
• É decidida confiança administrativa ou judicial para futura adopção;
• O jovem atinge a maioridade;
• Há afastamento da situação de perigo[1].

A remissão a tribunal pode ocorrer quando:

• Exista retirada do consentimento para a intervenção;
• Haja oposição à intervenção da CPCJ pela criança/jovem;
• Indisponibilidade de meios para aplicar ou executar a medida;
• Ausência de decisão da CPCJ após seis meses de conhecimento da situação;
• Não cumprimento reiterado do acordo de promoção e protecção;
• Oposição do MP decisão da CPCJ;
• Ausência do acordo de promoção e protecção;
• Apensação a processo judicial[2].

Dentro do principio do carácter reservado, os processos das CPCJ são destruídos quando o jovem atinge a maioridade, ou quando completa 21 anos nos casos em que tenha solicitado continuação da medida para alem da maioridade[3].

[1] Art.63º da LPCJ
[2] art. 68º da LPCJ
[3] Nº 6 do art. 88º e alínea d) do nº 1 do art. 63º, todos da LPCJ