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CPCJ de Abrantes

Comissão de Protecção de Crianças e Jovens

Modalidades de Funcionamento das CPCJ's

De acordo com o art. 16º da Lei 147/99 de 1 de Setembro, as comissões funcionam em modalidade alargada e restrita.
Publicada por CPCJ Abrantes

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